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Cartão de Pagamento do Governo Federal

O que é o Cartão de Pagamentos do Governo Federal?

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento utilizado pelo governo que funciona de forma similar ao cartão de crédito que utilizamos em nossas vidas, porém dentro de limites e regras específicas. O governo utiliza o CPGF para pagamentos de despesas próprias, que possam ser enquadradas como suprimento de fundos.

Para acompanhar as despesas com o CPGF no Portal, acesse Cartões.

 

Mas o que é suprimento de fundos?

Suprimento de fundos é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos. Nesse caso, embora não exista a obrigatoriedade de licitação, devem ser observados os mesmos princípios que regem a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa.

A concessão do benefício deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal. Em caráter excepcional, em que comprovadamente não seja possível a utilização do cartão, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Comandos Militares poderão movimentar suprimento de fundos por meio de conta corrente bancária.

Saiba mais sobre o Cartão de Pagamento da Defesa Civil.

 

E quais despesas podem ser realizadas com suprimento de fundos?

Despesas com suprimento de fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições:

a) atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002;
b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
c) quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme regulamento.

 

Quais as vantagens de o governo utilizar o CPGF?

O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública. Com o cartão, tudo é feito por meio eletrônico. Assim, mais do que facilitar o dia a dia da administração e dos servidores para pagamento de bens, serviços e despesas autorizadas, a iniciativa facilita a prestação de contas, confere maior segurança às operações e permite total acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do governo.

 

Como acompanhar as despesas realizadas com cartão?

O Portal da Transparência do Governo Federal publica, mensalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso a dados detalhados das despesas realizadas com o CPGF. Exceto, é claro, aos dados relativos aos gastos sigilosos.

 

Outras Informações

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo: